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Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Delivery Much Marketplace (“Termos”) constituem um acordo entre as Lojas e a Delivery Much Tecnologia S.A (“Delivery Much”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.490.065/0001-77, com sede Rod. José Carlos Daux, nº 5500, SC 401, sala 225, Saco Grande, Florianópolis – SC, CEP: 88.052-840.

I. DEFINIÇÕES

1.1 Os termos e expressões abaixo, quando usadas em maiúsculo terão os significados a elas atribuídos a seguir, salvo se expressamente previsto em contrário:

I. PEDIDO: Pedido de delivery comercializado pela(s) Loja(s) e selecionado pelo Cliente Usuário para Entrega mediante pagamento;

II. LOJA: Estabelecimento responsável por comercializar/produzir o Pedido;

III. CLIENTE(S) USUÁRIO(S): Usuário(s) do aplicativo Delivery Much que realizam Pedido na Loja.

IV. ENTREGA: Ação de se entregar o Pedido adquirido ao endereço fornecido pelo Cliente Usuário;

V. TRANSPORTE: É o movimento de mercadorias entre o endereço da Loja e o endereço fornecido pelo Cliente Usuário; e

VI. TAXA DE ENTREGA: Valor que o Cliente Usuário paga pelo Transporte do Pedido;

VII. ESTOQUE: Relação de produtos comercializados pela Loja, contendo o preço e informações individuais;

VIII. GMV: Soma dos valores das vendas comercializadas pela Loja nas Plataformas Delivery Much, incluindo os valores das entregas;

IX. PLATAFORMA: Plataforma Digital (site www.deliverymuch.com.br e Aplicativo Delivery Much) de titularidade da Delivery Much Tecnologia S.A, utilizada pelas Lojas para a divulgação do Estoque e de outras informações pertinentes à comercialização de seus Produtos;

II - DO OBJETO: DOS SERVIÇOS PRESTADOS

2.1 Os Termos e Condições tem por objeto o fornecimento à Loja do acesso à Plataforma Delivery Much para a divulgação do Estoque e de outras informações pertinentes à comercialização online de seus Produtos.

2.2 O acesso à Plataforma poderá ser fornecido diretamente pela Delivery Much ou por um de seus Franqueados que possuem a outorga, em bases exclusivas e de acordo com as condições do Contrato de Franquia, da licença de uso da Marca e do direito de uso do know-how da Delivery Much para o desenvolvimento das atividades em um município pré-acordado junto à Delivery Much Tecnologia S.A, na qualidade de franqueadora.

III - DO FUNCIONAMENTO DAS CONTAS

3.1 A Loja utilizará a Plataforma Delivery Much por meio de login e senha individuais, obrigando-se a não informá-los a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito deles.

3.1.1 É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do acesso e/ou da utilização do Painel Delivery Much, sob pena de rescisão do presente Contrato e pagamento de perdas e danos.

3.1.2 A Loja compromete-se a informar imediatamente à Delivery Much e/ou o Franqueado Local acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.

IV - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA LOJA

4.1 A Loja compromete-se a fornecer à Delivery Much ou ao Franqueado Local, no prazo de 48h úteis a partir da assinatura do presente contrato, as seguintes informações: (i) Arquivo do logotipo em boa qualidade; (ii) endereço completo; (iii) telefone do estabelecimento; (iv) horário de atendimento; (v) nome fantasia da empresa a ser veiculado na Plataforma Delivery Much; (vi) informações como nome, valor e descrição dos produtos do Estoque (vii) bairros e respectivos valores de entrega dos produtos divulgados aos Clientes Usuários.

4.1.1 Fica vedado à Loja, durante qualquer etapa da produção ou entrega dos Pedidos, fazer qualquer tipo de discriminação entre os preços, tamanho ou qualidade dos produtos comercializados via Plataforma Delivery Much com os oferecidos na loja física, exceto em casos previamente acordados entre as partes, sob pena de rescisão imediata do presente contrato, sem prejuízo de apuração de eventuais perdas e danos.

4.2 A Loja deverá entrar em contato com o Franqueado Local ou a Delivery Much em caso de dúvidas ou problemas com o sistema, sendo de total responsabilidade da Loja qualquer problema provindo do manuseio incorreto do sistema ou do computador da empresa.

4.3 A Loja declara estar ciente e compromete-se com os “Termos de Uso Delivery Much” e a “Política de Privacidade" destinados a regular a relação junto aos Clientes Usuários, pautando-se pelos procedimentos padrões de conduta, confidencialidade e boa-fé adotados pela Delivery Much e pelo Franqueado Local, sob pena de rescisão imediata do presente instrumento, sem prejuízo de responder cível e criminalmente por eventuais danos cometidos pela contrariedade às normas dispostas.

4.3.1 A Delivery Much reserva-se no direito de revisar e modificar os “Termos de Uso Delivery Much” e a “Política de Privacidade” periodicamente, a fim de atender às demandas surgidas ao longo da execução dos contratos, devendo a Loja aceitar as modificações, sob pena de negativa de acesso aos sistemas informatizados e rescisão contratual, sem prejuízo de responder cível e criminalmente por eventuais danos cometidos pela não adequação às novas normas dispostas.

4.4 A Loja declara estar ciente que deverá obedecer à vedação de (I) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos serviços ofertados pela Plataforma objeto deste Instrumento; (II) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços, exceto da forma expressamente permitida pela Delivery Much; (III) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os serviços ofertados pela Plataforma Delivery Much; (IV) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos serviços da Plataforma; (V) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos serviços; ou (VI) tentar obter acesso não autorizado aos serviços da Plataforma Delivery Much ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.

4.5 Tendo em vista que a Delivery Much e o Franqueado Local zelam pela intimidade e segurança dos Clientes Usuários, a Loja fica ciente de que deverá abster-se de usar indevidamente os dados pessoais a que vier a ter acesso em virtude do presente Instrumento, cuidando e zelando pela boa guarda das informações, e adotando medidas que visem a proteção e segurança dos dados, responsabilizando-se, exclusivamente, pelo mau uso a que vier a fazer em virtude da não observância desta cláusula.

4.6. Caso haja algum erro na entrega dos produtos vendidos ao usuário, a Loja deverá executar uma das opções a seguir, de forma imediata à constatação do equívoco e/ou erro: (i) restituir integralmente o valor pago pelo usuário; (ii) substituir o produto com vício por outro semelhante aquele pedido pelo Cliente Usuário; (iii) realizar o abatimento proporcional do preço.

4.6.1 Havendo a ocorrência de 05 (cinco) vezes ou mais, na falta de entrega dos Pedidos ou erro no Pedido, a Delivery Much e/ou o Franqueado Local poderá operar a rescisão do presente contrato, sem possibilidade de indenização de qualquer tipo. A comprovação de problemas técnicos, ou motivos de ordem maior, isenta a Loja desta obrigação.

4.7.1 Havendo descumprimento dos horários de funcionamento pré-estabelecidos pela Loja, esta terá 48h úteis para regularizar seu atendimento ou solicitar a interrupção de sua veiculação junto ao Delivery Much.

4.7.2 A comprovação de problemas técnicos ou motivos de caso fortuito ou força maior isenta a Loja desta obrigação.

4.8 A Loja declara possuir todas as licenças, alvarás, autorizações e profissionais necessários para o desenvolvimento das suas atividades.

4.9. Loja está ciente de que é exclusivamente responsável pelas licenças, alvarás, autorizações e funcionários necessários para o funcionamento do seu estabelecimento, sendo que a ciência de irregularidade por parte da Delivery Much e/ou do Franqueado Local acarretará na rescisão imediata do presente instrumento e na exclusão do estabelecimento nas Plataformas Delivery Much, podendo a Loja e/ou o Franqueado Local cobrarem os valores inadimplidos, em aberto e perdas e danos.

4.10 Nos casos em que a Loja optar pelas condições de exclusividade, a Loja obriga-se a vincular com exclusividade sua empresa nas Plataformas da Delivery Much. A Vinculação dos Produtos da Loja, em qualquer plataforma semelhante, acarretará na rescisão imediata deste contrato, ficando a Loja obrigada a realizar o pagamento da multa equivalente a 30% (trinta por cento) do somatório do GMV dos 3 (três) últimos meses, sem prejuízo da Delivery Much ou o Franqueado Local exigirem perdas e danos e/ou tomar outras medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

V- DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA DELIVERY MUCH E/OU DO FRANQUEADO LOCAL

5.1 A Delivery Much e o Franqueado Local reservam-se no direito de responsabilizar-se perante a Loja apenas e tão somente pela prestação dos serviços objeto deste instrumento, como plataforma para a divulgação do Estoque e de outras informações pertinentes à comercialização dos Produtos da Loja.

5.2 A Delivery Much deverá efetuar, sempre que necessário, a devida manutenção preventiva e/ou corretiva nos sistemas de sua propriedade e de terceiros, que viabilizem o objeto deste contrato, para perfeito funcionamento dos serviços prestados à Loja, informando sempre que possível com antecedência de 48 horas (quarenta e oito horas).

5.3 A Delivery Much compromete-se em manter os serviços de divulgação online à disposição da Loja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido aos seguintes motivos: manutenções técnicas e/ou operacionais de emergência, incluindo problemas de hardware, que obriguem o desligamento do sistema ou impossibilitem o acesso; casos fortuitos ou de força maior; ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; interrupção ou suspensão dos serviços por fornecedores terceiros; ocorrência de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet; e interrupção ou suspensão de licença de serviços concedidos a Delivery Much para execução do serviço contratado.

5.3.1 Do mesmo modo, desobriga-se a Delivery Much e o Franqueado Local em arcar pelos danos ou prejuízos causados pelo envio e/ou não recebimento do Produto pelo Cliente Usuário. Casos dessa natureza provenientes do fornecimento de informações fraudulentas por parte do Cliente Usuário não serão ressarcidos ou suportados pela Delivery Much, nem pelo Franqueado Local.

5.4 Tendo em vista que todos os provedores podem estar sujeitos a eventuais indisponibilidades, a Delivery Much se reserva no direito de interromper, suspender ou encerrar seus serviços prestados através do site ou aplicativo, em decorrência de eventuais manutenções ou, até mesmo, pela ocorrência de fatos não previstos e/ou imprevisíveis, nada podendo ser reivindicado pela Loja.

5.5 A Delivery Much terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para restabelecer o sistema sempre que o problema decorrer de serviços que estejam ao seu alcance.

5.5.1 Na eventualidade dos problemas no sistema decorrerem de serviços prestados por terceiros, como host, ainda que relacionados à atividade da Delivery Much, deverá ser obedecido o prazo exigido pelo terceiro, sem que isso gere quaisquer direitos de indenização.

VI – DOS PRODUTOS VEICULADOS

6.1 Os produtos que integram o Estoque anunciado na Plataforma Delivery Much são de inteira responsabilidade da Loja, motivo pelo qual as penalizações perante a lei que regem os produtos comercializados, como, mas não se limitando à disposição da Vigilância Sanitária, Código do Consumidor e do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) são de responsabilidade da Loja.

6.1.1 A Loja está ciente da proibição prevista no Art. 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): Configura-se como crime “ Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica” Na hipótese de infringir a referida norma, responderá única e exclusivamente por eventuais responsabilizações, inclusive na seara judicial.

6.2 A Loja é integralmente responsável: (i) pelas informações e imagens fornecidas sobre a empresa; (ii) pelo Estoque comercializado e Entregue aos Clientes Usuários; (iii) pela Entrega dos Pedidos, independente de os serviços de Transporte serem prestados por si ou por terceiros.

6.2.1 A Loja deverá responder aos Clientes Usuários e/ou a terceiros caso venha a ocorrer qualquer problema com as informações, os Pedidos, as Entregas e/ou Transportes. E, ainda, solucionar o problema, explicando o ocorrido e assumindo o controle da situação perante ao Cliente Usuário.

6.3 A Loja é exclusivamente responsável por todas as imagens, figuras, símbolos, termos, nomes e marcas fornecidas para a divulgação do Estoque nas Plataformas Delivery Much, declarando ter o seu direito de uso, devendo se responsabilizar pelos atos praticados e por eventuais irregulares, bem como pelas despesas oriundas de tal prática.

VII - DAS FORMAS DE PAGAMENTO DOS PEDIDOS

7.1 A Loja está ciente e concorda que a Delivery Much disponibilizará ao Cliente Usuário duas modalidades de pagamento, sendo elas: (i) pagamento offline e (ii) pagamento online.

7.2 Os pagamentos offline serão realizados pelo Cliente Usuário à Loja, que, por sua vez, deverá, no prazo e nas condições previstas nas Cláusulas 8.1 e 8.2, realizar o pagamento da Comissão à Delivery Much.

7.2.1 A Loja compromete-se a fornecer ao Cliente Usuário possibilidade de pagamento em dinheiro, cartão de crédito ou débito, sendo de sua responsabilidade a disponibilização de máquinas de cartão.

7.3 A Loja concorda que a Delivery Much disponibilizará aos Clientes Usuários sistema de pagamento online integrado à Plataforma Delivery Much (“Sistema de Pagamento”), o qual poderá ser fornecido, total ou parcialmente, diretamente pela Delivery Much ou por terceiros por ela contratados para essa finalidade.

7.3.1 A Loja outorga à Delivery Much, nos termos do Art. 684 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), poderes para que a Delivery Much possa contratar, em nome da Loja, todos e quaisquer serviços necessários ou úteis à disponibilização e manutenção do Sistema de Pagamentos, incluindo, mas não se limitando a, serviços de credenciamento de estabelecimentos comerciais em arranjos de pagamento, de coleta, processamento e liquidação de transações com cartões de crédito ou débito, de abertura de contas de pagamento em instituições de pagamento parceiras da Delivery Much, dentre outros.

7.3.2 A Loja expressamente autoriza a Delivery Much ou quaisquer terceiros por ela contratado a receber do(s) Cliente(s) Usuário(s), em nome da Loja, o valor total do Pedido efetuado pela modalidade de pagamento online, bem como repassar este valor a própria Loja de acordo com as condições previstas no capítulo “VIII - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS”.

7.3.3 Em caso de pagamento realizado por meio do Sistema de Pagamentos, eventuais Chargebacks serão assumidos pela Delivery Much, devendo os valores dos respectivos Pedidos serem incluídos nos Repasses. Para os fins do presente Contrato, “Chargeback” significa um Pedido cujo pagamento tenha sido realizado por meio do Sistema de Pagamentos e que tenha sido estornado com sucesso pelo titular do cartão utilizado no pagamento, incluindo em decorrência de pagamento fraudulento, resultando no cancelamento da transferência, pelos fornecedores do Sistema de Pagamento, do valor do Pedido para a Delivery Much.

7.3.4 Pela disponibilização do Sistema de Pagamento, a Loja deverá pagar à Delivery Much uma comissão adicional (“Taxa de Pagamento Online”) no montante de 3,5% (três vírgula cinco por cento) do valor pago pelo Pedido. O pagamento da Taxa de Pagamento será realizado mediante desconto do repasse.

7.4 As Partes estão cientes e concordam que a Delivery Much, poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança ao Cliente Usuário de uma taxa de utilização da Plataforma Delivery Much, cujo montante não será considerado para o cálculo da Comissão paga pela Loja.

7.4.1 Na hipótese de o Cliente Usuário realizar o pagamento da taxa prevista na cláusula 7.4 diretamente a Loja, essa última obriga-se a repassar integralmente o montante à Delivery Much.

VIII - DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

8.1 Pela prestação do serviço objeto do presente Contrato, a Loja pagará à Delivery Much mensalmente:

I - Comissão: Percentual sobre a soma do valor das vendas comercializadas e efetivamente realizadas através da Plataforma Delivery Much Marketplace, incluindo os valores da entrega. O valor da comissão será definido na aba fatura do Painel.
II - Mensalidade: Taxa de utilização e manutenção da Plataforma Delivery Much, no montante definido no momento da negociação.
III - Taxa de pagamento online no montante de 3,5% (três vírgula cinco por cento) do valor do Pedido.

8.1.1 Os valores serão corrigidos monetariamente anualmente pelo IGP-M/FGV cumulativo do período, ou por outro índice oficial que o vier a substituí-lo.

8.2 A Loja realizará o pagamento pela prestação do serviço contratado de duas maneiras: (i) mediante desconto do valor que a Delivery Much deverá repassar à Loja; e (ii) por meio de boleto bancário, com vencimento previsto para o dia 10 (dez), disponibilizado pela Delivery Much na aba "faturas" do software concedido à Loja.

8.2.1 A Comissão decorrente de Pedidos pagos por meio do pagamento online, bem como a Mensalidade e a Taxa de Pagamento Online são descontados do montante que a Delivery Much deverá repassar à Loja. Dessa forma, a Loja está ciente e autoriza a Delivery Much a reter o valor da Comissão, da Mensalidade, cupons de desconto e da Taxa de Pagamento Online, conforme percentuais estabelecidos no presente instrumento.

8.2.1.1 O repasse à Loja do montante decorrente do pagamento online será feito pela Delivery Much semanalmente nas quintas-feiras, considerando os Pedidos recebidos pela Loja na semana anterior (assim entendido o período compreendido entre segunda a domingo).

8.2.1.2 A Delivery Much consolidará os repasses referentes aos Pedidos recebidos pela Loja em 1 (um) mesmo dia (assim entendido o período compreendido entre 00:00h e 23:59h de cada dia) e fará 1 (um) único repasse semanal à Loja, ficando a Delivery Much desde já autorizada a reter do Repasse em questão os valores da Remuneração devida, quais sejam: (i) Comissão; (ii) Mensalidade; (iii) Taxa de Pagamento Online/ e (iv) Cupons de descontos.

8.2.1.3 Caso o montante a ser retido pela Delivery Much seja superior ao valor a ser repassado à Loja, o saldo remanescente será descontado pela Delivery Much do repasse seguinte devido ao Loja. Caso ao término do mês ainda existam saldos a pagar pela Loja à Delivery Much, esta acrescentará o valor correspondente ao boleto bancário disponibilizado pela Delivery Much na aba "faturas" do software concedido à Loja.

8.3 A Loja compromete-se a fornecer os dados bancários da conta de titularidade do CNPJ e autoriza a Delivery Much a realizar cadastro junto a empresa de pagamento “Pagar.me” em seu nome, bem como a ceder os dados necessários para a criação da conta.

8.3.1 Caso a Loja queira alterar a conta bancária, deverá solicitar expressamente à Delivery Much, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante apresentação dos dados da nova conta bancária.

8.4 A Delivery Much e/ou o Franqueado Local não se responsabilizam por possíveis bloqueios, restrições e/ou congelamento de bens relacionados ao pagamento efetuado de forma online (via Pagar.me).

8.5 A forma de cobrança da Comissão advinda de Pedidos pagos por meio do pagamento offline será realizada por meio de boleto bancário, com vencimento previsto para o dia 10 (dez), disponibilizado pela Delivery Much na aba "faturas" pelo software concedido à Loja.

8.5.1 O cálculo das faturas a serem cobradas da Loja é feito com base nas vendas realizadas por meio da Plataforma Delivery Much do dia 01 (primeiro) até o último dia do mês em questão. Todavia, a prestação de serviço encerra-se no dia 08 (oito) do mês subsequente a partir da confirmação/ajuste das faturas pela Delivery Much.

8.5.2 Caso o pagamento tenha sido realizado via depósito em conta corrente, este só será validado mediante apresentação de comprovante do pagamento por parte da Loja.

8.5.3 A Delivery Much poderá realizar a cobrança da Comissão e dos descontos concedidos aos Clientes Usuários nos Pedidos pagos por meio do pagamento offline, mediante desconto do repasse à Loja nos moldes da Cláusula 8.2 e seguintes.

8.6 No caso de inadimplemento, a Loja devedora poderá ser compelida judicialmente a solver a obrigação, independentemente de qualquer Notificação Judicial ou Extrajudicial, mediante o pagamento da quantia estipulada para cada mês inadimplente, acrescida de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada parcela, bem como correção monetária pelo IGP-M/FGV.

8.6.1 No caso de não pagamento das obrigações devidas pela Loja à Delivery Much, a Loja ficará impossibilitada de anunciar na Plataforma Delivery Much até a regularização da situação.

8.6.2 O prazo para bloqueio do acesso ao sistema é de 5 (cinco) dias, a partir do inadimplemento. Não havendo negociação entre as Partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, a dívida irá a protesto, sob pena de inscrição do CNPJ da Loja junto aos órgãos de proteção ao crédito.

IX - DA VIGÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 O prazo de vigência deste instrumento será de 1 (um) ano, a partir do aceite e/ou da conclusão do primeiro Pedido na Plataforma Delivery Much, o que ocorrer primeiro, podendo ser rescindido pelas Partes a qualquer tempo durante esse período, mediante prévio aviso, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

9.1.1 Findo o prazo determinado, o presente contrato se renovará automaticamente por prazo indeterminado, desde que não haja manifestação contrária e expressa por qualquer uma das Partes, com a respectiva ciência das outras Partes, com antecedência de 30 (trinta) dias.

9.1.2 O Contrato poderá ser rescindido, por qualquer das Partes, independentemente de aviso prévio, no caso de falência ou insolvência de qualquer das Partes.

9.1.3 Caso a Delivery Much e/ou o Franqueado Local verifiquem que a Loja esteja descumprindo as obrigações devidamente elencadas neste instrumento, de ordem pecuniária ou não, poderá, a seu exclusivo critério, rescindir este Contrato, ou conceder prazo para a necessária regularização.

9.1.4 Na hipótese da Delivery Much e/ou do Franqueado Local encerrarem a comercialização da Plataforma Delivery Much no município da Loja, o contrato será encerrado automaticamente, sem o pagamento de multa ou indenização, devendo as Partes cumprirem as obrigações previstas nos Capítulos VII e VIII do presente Termos e Condições de Uso, referente vendas comercializadas pela Loja nas Plataformas Delivery Much.

X. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA VERTICAL

X.I FARMÁCIAS

10.1 Além dos dispostos presentes nas Condições Gerais, a Loja que exerce atividade farmacêutica concorda e compromete-se com as condições a seguir:

10.1.1 A Loja deverá fornecer, além das informações elencadas no rol da Cláusula 4.1 do presente instrumento: (i) Os dados do(s) Farmacêutico(s) Responsável(is) Técnico(s), sendo eles: nome completo, CPF, número de telefone e de inscrição no Conselho; (ii) Descrição técnica dos Produtos contendo: a) nome comercial do produto; b)o(s) princípio(s) ativo(s), conforme Denominação Comum Brasileira; c) a apresentação do medicamento, incluindo a concentração, forma farmacêutica e a quantidade; d) número de registro na Anvisa; e) o nome do detentor do registro; f) as frases de advertências exigidas para os medicamentos, conforme legislação específica.

10.1.2 A Loja declara possuir todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para o desenvolvimento das suas atividades, em especial a Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa.

10.1.3 A Loja compromete-se a fornecer à Delivery Much: i) uma cópia da Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente; ii) a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; iii) Dados do assistência de técnico responsável, sendo eles: nome completo, CPF, número para contato e número de registro no Conselho Regional de Farmácia.

10.1.4 A Loja obriga-se a: (i) divulgar e/ou comercializar drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos correlatos que tenham sido licenciados ou registrados pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, bem como obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos; (ii) a dispor, durante o seu horário de funcionamento, da assistência de técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia na forma da lei.

10.1.5 A Loja está ciente de que NÃO poderá divulgar e/ou comercializar medicamentos cuja comercialização dependam da apresentação da prescrição médica, bem como aqueles sujeitos a controle especial.

10.1.6 A Loja está ciente de que deverá armazenar os produtos na farmácia ou drogaria aberta ao público nos termos da legislação vigente, bem como disponibilizar os medicamentos em embalagens e recipientes adequados às suas necessidades e aptos para o transporte, não tendo a Delivery Much e/ou o Franqueado Local qualquer gestão sobre tal assunto.

X.II PET SHOP

10.2 Além dos dispostos presentes nas Condições Gerais, a Loja que exerce atividade de pet shop concorda e compromete-se com as condições a seguir:

10.2.1 A Loja declara possuir todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para o desenvolvimento das suas atividades, em especial o registro no Departamento de Defesa Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.

10.2.2 A Loja está ciente de que: (i) só poderá divulgar e/ou comercializar produtos que estejam devidamente registrados nos órgãos competentes; (ii) deverá dispor de responsável técnico legalmente habilitado na forma da lei; (iii) NÃO poderá divulgar e/ou comercializar animais e/ou medicamentos, drogas e outros produtos farmacêuticos de uso veterinário.

X.III PET SHOP

10.3 Além dos dispostos presentes nas Condições Gerais, a Loja que exerce atividade de distribuição de GLP concorda e compromete-se com as condições a seguir:

10.3.1 A Loja reconhece e atesta que: (i) possui pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que versam sobre a distribuição de GLP; (ii) possui todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias para o desenvolvimento das suas atividades, em especial a autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA) outorgada pela ANP, precedida ou não de Autorização de Construção (AC); (iii) declara que a prestação de serviços ao Usuário Cliente e o transporte de recipientes transportáveis de GLP é realizado de acordo com as exigências da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e demais legislações aplicáveis.

10.3.2 Fica expressamente pactuado que a Loja é a única e exclusiva responsável pelo cumprimento das obrigações e disposições decorrentes da atividade de distribuição de GLP, inclusive pelos atos praticados por todos os seus funcionários, empregados, prepostos, subcontratados, revendedores e/ou licenciados.

10.3.3 Caso a Delivery Much seja autuada, notificada, intimada ou mesmo condenada em razão do não cumprimento de qualquer obrigação decorrente da atividade exercida pela Loja e/ou atribuível a seus funcionários, empregados, prepostos, subcontratados, revendedores e/ou licenciados, seja de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária, civil, penal ou de qualquer outra espécie, a Loja assume perante a Delivery Much a obrigação de: (i) imediatamente requerer a exclusão do polo passivo de todo e qualquer processo, seja ele judicial ou administrativo, eventualmente ajuizado em face da Delivery Much, isentando-a de quaisquer ônus e/ou responsabilidades; (ii) ressarcir o pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à Delivery Much resultantes da atividade de distribuição de GLP.

XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Não se originam deste Contrato, entre a Loja, a Delivery Much e, quando aplicável, o Franqueado Local, quaisquer vinculações tributárias, trabalhistas e previdenciárias, e não se estabelece entre as Partes nenhuma forma de sociedade, associação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária.

11.2 Cada uma das Partes responderá civilmente pelos danos causados a quem quer que seja em decorrência de atos de sua responsabilidade.

11.3 É expressamente proibida a cessão a terceiros de direitos e obrigações decorrentes deste Termos e Condições, sem a prévia e expressa anuência da outra Delivery Much.

11.4 Toda e qualquer tolerância quanto ao cumprimento por qualquer das Partes das condições estabelecidas nestes Termos e Condições, não significará novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente liberalidade.

11.5 Ocorrendo a declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste Termos e Condições, tal fato não implicará nulidade do restante dos Termos.

11.6 Este Termos e Condições, em razão de seu objeto e da vontade livre das Partes, não gera qualquer outra relação que não a civil.

11.7 As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste contrato um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos código de ética e conduta, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

11.8 Ao concordar com os presentes Termos e Condições, a Loja se compromete a observar o regramento aqui disposto, o Termo de Uso, as normas, leis e regulamentos.

11.9 Ficam expressamente revogados quaisquer pactos, ajustes, cláusulas e condições anteriormente estabelecidas entre as Partes, em tudo que contrariar o que dispõe o Contrato, ficando claro que, ocorrendo divergência de condições entre o disposto neste instrumento e eventuais documentos, integrantes ou não do Contrato, prevalecerão sempre as disposições deste instrumento.

11.9.1 Toda e qualquer remuneração devida à Delivery Much e/ou ao Franqueado Local em decorrência da utilização dos serviços em período anterior à concordância do presente termos e condições são devidas e exequíveis.

11.10 A Delivery Much poderá alterar o presente Termos e Condições periodicamente e mediante aviso em tempo hábil. Caso a Loja acesse as Plataformas da Delivery Much após a disponibilização da versão atualizada, a Delivery Much e o Franqueado Local entenderão que a Loja concordou com as alterações realizadas. Se a Loja estiver em desacordo, deverá solicitar a cessação da prestação de serviços nos termos do capítulo IX.

11.11 Fica eleito o foro da Comarca da Capital (Florianópolis/SC) para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.

Ao utilizar os serviços prestados pela Delivery Much, a Loja, concorda com todos os termos, cláusulas e condições aqui convencionadas. Portanto, de forma expressa e inequívoca, declara ter lido, entendido e aceitado esses Termos, dando o seu expresso consentimento, pelo que se compromete ao integral cumprimento dos deveres e obrigações aqui assumidas.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
PLATAFORMA DELIVERY MUCH MARKETPLACE

Uma empresa investida pela

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